PayPal informação

Introdução e Informações Relevantes a Você.

1.1 O PayPal é uma Instituição de Pagamento, da modalidade Emissor de Moeda Eletrônica, e um Instituidor de Arranjo de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, e, como tal, oferece serviços de pagamento, nos termos deste Contrato. O Arranjo de Pagamento do PayPal é um arranjo fechado, doméstico, de compra e de conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação aplicável.

1.2 Ao se tornar um Usuário do PayPal você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições.

1.3 O PayPal reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato do Usuário. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou postando um aviso na página “Atualizações dos contratos” de nosso website, por meio do link Atualização dos contratos.

1.3.1 A continuidade no uso dos produtos e serviços do PayPal pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.

1.4 Este Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário do PayPal, apto a utilizar os Serviços do PayPal. Observe os seguintes riscos inerentes ao uso dos Serviços do PayPal:
i.Ao se tornar um Usuário do PayPal, você pode atuar tanto como Usuário Pagador, adquirindo mercadorias e/ou serviços utilizando o PayPal como instrumento de pagamento, ou como Usuário Recebedor, vendendo produtos e/ou prestando serviços e aceitando o PayPal como instrumento de pagamento. Você pode ser ao mesmo tempo um Usuário Pagador e um Usuário Recebedor, dependendo da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de pagamento;
ii.Se você se qualificar como um Usuário Recebedor, os pagamentos recebidos em sua Conta poderão ser posteriormente estornados, caso estejam sujeitos a Chargeback, Cancelamento, Reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. Isso significa que um pagamento pode ser estornado após você, Usuário Recebedor, ter fornecido as mercadorias ou os serviços adquiridos por um Usuário Pagador;
iii.Usuários Recebedores podem reduzir o risco de Chargeback de um pagamento em sua Conta se cumprirem os critérios estabelecidos na Cláusula 10 deste Contrato (Proteção ao Vendedor do PayPal) e observarem as demais orientações fornecidas na página "Central de segurança" do website do PayPal; e

O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole este Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal. Tal disposição aplica-se tanto se você estiver atuando como um Usuário Pagador ou um Usuário Recebedor.
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